DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO

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              Jornal Diário Oficial, 13/12/1905, 05/06/1904, Correio da Manhã, 24/05/1906. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1906, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1906. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1904. Edital de praça 12, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906. Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro. Lei nº 221, de 1894, artigo 13. Regulamento de 19/09/1860, artigo 274. Consolidação da Leis da Alfândega, artigos 235 e 24. Constituição Federal, artigo 72
              16920 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de nulidade do despacho do Ministério da Fazenda, o qual intimava o autor, arrendatário e administrador do Trapiche Saúde a pagar uma indenização ao réu, por conta de um suposto extravio de suas mercadorias que estavam no navio. O autor alega que as 46 bobinas foram abandonadas voluntariamente, o que gerou a ida para hastea pública. Pedido deferido

               União Federal (réu)