24311
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1942; 1945              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora era situada na Rua Buenos Aires, 130, Rio de Janeiro. Foi autuada no processo administrativo n. 28552 de 1941, onde foi imposta multa ilegal de pagamento de direitos em dobro. Pediu anulação, sendo a ré condenada a restituir a multa. Tal ação resultou da compra de partidas de casemiras de lã, embarcadas no Porto de Londres, Inglaterra, e com destino ao Brasil. Chegando à Alfândega, houve problemas com falsificação de despachos, o que gerou a dita multa. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Importação
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