DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO

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              18670 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor protestou contra a apropriação pelo Governo do Estado do Pará de parte do material rodante da Estrada de Ferro do Tocantins a Araguaya, em virtude de falência da Companhia das Estradas de Ferro Norte do Brasil. O autor, na qualidade de representante dos credores por debentures da empresa, requereu a propriedade de todo o material fixo e rodante da Estrada como garantia do pagamento da dívida.