DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; BUSCA E APREENSÃO

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              Processo Judicial
              21066 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, estado civil casado, domiciliado à Rua Visconde de Pirajá no. 174, Rio de Janeiro, tendo inventado um envelope especial para correspondência a ser entregue mediante protocolo e obtido a respectiva patente, nega que nas dependência da Afândega do Rio de Janeiro, armazém no. 4do Cais do Porto, encontram-se 10 caixas contendo envelopes iguais aos de sua patente, chegados pelo vapor General Ozório, e consignados ao Departamento dos Correios e Telegrafos. Emvirtude disto, o suplicante requer a expedição de mandado de busca e apreensão nas ditas caixas. O juiz indeferiu o pedido.