O documento é uma carta precatória, onde a Cia Auxiliadora Rádio Emissora do Brasil é intimada a pagar o valor de 1;000$000 réis por infração aos dispositivos das alíneas ¨a¨ e ¨b¨ do artigo 8o. do Decreto n° 24634, de 10/07/1934, assim como o pagamento de juros de mora. O juiz informou que as precatória foram distribuídas ao cartório do Juízo Federal da 2a. Vara.
Sin títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CARTA PRECATÓRIA
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19665
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Dossiê/Processo
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1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
28108
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Dossiê/Processo
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1916
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de uma carta precatória para obter depoimentos pessoais nos autos de ação ordinária em que Wanderley Bais e Companhia eram autores e o Banque Français e Italiaine Paur L'Amerique du Sud era o réu. Os autores eram comerciantes em Corumbá, Estado do Mato Grosso.
Sin título
37073
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Dossiê/Processo
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1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores impetram mandado de segurança contra o diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. Porém o juiz Frâncio Selwyn Dareis julgou para que se impeça a carta precatória pedida
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