DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CÁLCULO DE TAXA PARA RETIRADA DE VEÍCULO

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              Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1950. Passaporte. Fatura Herbert Konn, 1949. Conhecimento de Embarque, 1949. Jornal Diário Oficial, 1950
              26996 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, enquanto residia nos Estados Unidos, adquiriu um automóvel. Quando voltou ao Brasil, o veículo foi despachado em navio. Ocorre que não conseguiu retirá-lo. O autor requereu que fosse determinado o cálculo dos impostos e taxas para que pudesse retirar seu veículo. Dá-se valor de Cr$ 80.000,00. Foi julgado prejudicado o pedido

               Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretor Geral da Fazenda Nacional (réu)