DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CASSAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CASSAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CASSAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CASSAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CASSAÇÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              24327 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora entrou com uma ação contra a suplicada, uma associação com data de fundação no dia 14/07/1952, com sede à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro, cujo presidente era o General Arthur Carnaúba. Requereu a dissolução da suplicada, uma sociedade civil, em fundamento do Decreto-Lei nº 9085 de 25/03/1946, e também que se realizasse o cancelamento e cassação do registro de pessoa jurídica da ré. A autora, através da ação e inquérito policial que acompanhava a petição, afirmou que a ré deveria ser dissolvida por apresentar e realizar atividades ilícitas e nocivas a bem público, à ordem pública e social, à moral ou aos bens costumes, de acordo com o decreto-lei citado anteriormente, e por contrariar o Regime Democrático com o seu programa ou ação, de acordo com a Constituição Federal de 1937, Alegava que a ré exercia atividades subversivas e propaganda e defesa de doutrinas comunistas, com ligação com o Partido Comunista Brasileiro. A ação ressaltou e descreveu várias atividades subversivas da ré, com algumas menções a Luiz Carlos Prestes e outros, e sobre várias campanhas realizadas pela suplicada, e sua divulgação dos Ideais Comunistas. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas, em seguida, desertou do apelo

              União Federal (autor). Associação Brasileira de Defesa dos Direitos do Homem (réu)