DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESSARCIMENTO

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              Extrato Conta Corrente, 1937, 1938. Certidão de Casamento, 1947. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948. José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ , 1953, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Decreto nº 5798 de 11/06/1940. Lei nº 420 de 10/04/1937. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4
              22592 · Dossiê/Processo · 1947; 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores faziam-se em dezenas e pediam dos réus a devolução de descontos de soldadas mensais, que eram feitas sempre que se verificassem falta, roubo, extravio, derrame de carga, multas daAlfândega, fretes de retorno, entre outors. O juiz julgou a ação prescrita. O autor apelou. O juiz julgou a ação procedente em parte, ressalvada a parte considerada prescrita e recoreru de ofício. Os réus apelaram e o STF negou proviemnto ao agravo

               Sans titre