A autora, empresa consorciada em Pool Services, pelo fato de terem sua matriz fora do Brasil, operavam em linhas aéreas internacionais, e por não possuirem aeronaves nacionais, não teriam a seu serviço tripulações brasileiras. O réu, baseado na Lei nº 3501, exigiu de forma indevida da autora a taxa de seguro especial do aeronauta. A autora alegou que a citada taxa só recai sobre tripulante de aeronave civil. As autoras requereram o reconhecimento da ilegalidade da taxação. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

A autora, sociedade anônima sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200, cidade do Rio de Janeiro, por seus diretores, Joh Kunning e Franz Ickenconstitue e seu advogado, propôs ação sumária especial contra a União, requerendo anulação de ato do governo pelo qual impôs multa de direitos em dobro sobre a importação de cápsulas para garrafas, receber o que mais pagou, dar quitação e juízos e em cofres do Tesouro Federal e Alfândega. Ré condenada, entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado

Os autores, negociantes estabelecidos em quitandas e carvoarias na Rua do Catete, 265, Rua General Câmara, 247 e Rua das Laranjeiras, 46, fundamentando-se na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propuseram ação sumária especial, na qual requereram anulação, por inconstitucionalidade, das disposições aplicáveis a eles no decreto nº 16041 de 22/5/1923, que regulava a cobrança e fiscalização do imposto do selo proporcional sobre as operações de compra e venda mercantil a prazo e a vista, criado pela lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931