Dossiê/Processo 11770 - Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, 1927. Jornal Diário Oficial, 22/06/1923, 17/07/1923, 10/08/1923, 18/09/1924. Termo de Apelação, 1930. Rótulo de Cerveja, s/d. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição Federal, artigo 72. Código Civil, artigo 1289

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Reference code

11770

Title

Procuração 3, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, 1927. Jornal Diário Oficial, 22/06/1923, 17/07/1923, 10/08/1923, 18/09/1924. Termo de Apelação, 1930. Rótulo de Cerveja, s/d. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Constituição Federal, artigo 72. Código Civil, artigo 1289

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122f.

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Name of creator

Companhia Cervejaria Brahma (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200, cidade do Rio de Janeiro, por seus diretores, Joh Kunning e Franz Ickenconstitue e seu advogado, propôs ação sumária especial contra a União, requerendo anulação de ato do governo pelo qual impôs multa de direitos em dobro sobre a importação de cápsulas para garrafas, receber o que mais pagou, dar quitação e juízos e em cofres do Tesouro Federal e Alfândega. Ré condenada, entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/3/7

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        Archivist's note

        20705 (número do documento)

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