Três autores são funcionários públicos federais e um é industriáriª Eles baseiam a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 150, e na Lei nª 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles prestaram concurso público para agente fiscal do Imposto de Consumª Houve a divulgação de três listas de classificação e na terceira todos os candidatos foram chamados. Depois de recursos de pessoas que se sentiram prejudicadas, o Departamento de Administração do Serviço Público decidiu fazer a revisão de todas as provas. Depois desta revisão, foram aprovados 212 candidatos, inclusive os autores, e a classificaçaõ final seria única em todo o país. Porém, houve duas listas: essa e uma que manteve os recursos. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja efetivada uma única classificação final dos habilitados no concursª O juiz negou o mandadª Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento