DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA ; TAXA DE SANEAMENTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

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              Processo Judicial
              5889 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, Sociedade Anonima, requereu a expedição de guia de depósito no Tesouro Nacional no valor de 180$00 correspondente ao imposto que o mesmo alega ser ilegal chamado de taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido de intimação do procurador. Após o relatado não há mais registros

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