O suplicante era proprietário do prédio na Rua Manoel Victorino, 157 e alugou-o pelo valor de 200$000 réis mensais, sem contrato por tempo determinado, e este estava ocupado pelo Juízo da 7a. Pretoria Criminal - Ministério da Justiça que se recusava a pagar o aluguel de fevereiro até junho. Diante disso, Victor Alonso promoveu ação de despejo. Procede-se a uma notificação de despejo e nesta é atribuído embargo pela procuradoria. O juiz decide que pelos documentos e argumentações da procuradoria não é necessário expedir-se o mandado respectivo