DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ECONOMICO E ADMINISTRATIVO

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              Decreto nº 17538 de 1926. Decreto nº 14162 de 1926. Decreto nº 17535 de 1926. Decreto-lei nº 42 de 1937. Certificado de Recebimento. Jornal Diário Oficial. Fotocópia Comprovante de Depósito. Imposto de Licença para Localização. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth, Rua do Rosário, 100, RJ, 1932
              21652 · Dossiê/Processo · 1938
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era situada na Rua Buenos Aires, 152. Alegou que foi autuada pela Recebedoria do Distrito Federal, em função do uso de estampilhas usadas, infringindo o Decreto nº 17538 de 1926. A suplicante argumentou nunca ter utilizado de estampilhas usadas. Contudo, a multa foi imposta no valor de 2:000$000 réis. A autora requereu a anulação do referido processo fiscal, sendo calculada a multa imposta. Autos incompletos

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