DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ELIMINAÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA

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              Processo Judicial
              5464 · Dossiê/Processo · 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, profossão engenheiro civil, solicita um pedido de autorização para que o Inspetor da Caixa de Amortização cancele o usufruto que está gravado em 6 apólices da dívida pública no valor 1:000$000 réis cada. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional