DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA ; NOTA PROMISSÓRIA

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              Processo Judicial
              4994 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor é credor do suplicado no valor de 3$000 réis, referente a notas promissórias por ele emitidas e não pagas. Foi avalista do suplicado Qualter Borges & Companhia. O suplicante requereu o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora, também como, a expedição de mandado de prisão contra o suplicado e uma Carta Precatória à Justiça do Rio de Janeiro. O juiz indeferiu o requerimento

              Juizo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (deprecante). Juizo Federal do Dsitrito Federal (deprecado). Banco Pacheco do Brasil (suplicante) . João Pacheco Borges (supplicado)
              4998 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Gallegã, em Portugal, a fim de que intimassem a Caixa de Amortização, de acordo com a Justiça Portuguesa. O Suplicante havia arrematado, tendo em vista a execução de sentença movida contra João Soares Mendes e Maria Guilhermeina Angela Rodrigues Soares Mendes, 107 apólices da dívida pública do Império do Brasil, no valor 1:000$000 réis cada. O competente exequatur foi expedido pelo ministro da Justiça e aguardava-se o cumprimento da referida carta . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931