DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

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              5926 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de depósito da taxa de saneamento do ano de 1917 no valor de 60$000 réis pelo uso de vasos sanitários a quantia é paga sob protesto, pois o prédio estava arrendado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Ordem Terceira de São Francisco da Penitência (autor)