Os autores, com sede na Alemanha e Suíça, alegaram que no dia 13/04/1952 ocorreu um incêndio no armazém 5 do Cais do Porto, que destruiu todas as suas mercadorias ali armazenadas. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor total de 28.000,00 dólares, 40.000 francos e 13.482,00 cruzeiros, moeda estrangeira, devido o prejuízo causado com o inadimplemento dos contratos. Código Civil, artigo 1265. No dia 17/01/1964, foi firmado um termo de acordo entre as partes. Em 1964 foi arquivado o processo
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA
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Francisco de Azevedo Soares de Campos, Conde de Carcavellos, requereu ação para assegurar o cumprimento da decisão que condenou a União ao pagamento do valor de 260$000 réis mensais até a entrega das chaves do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 113
UntitledO suplicante juntou carta de sentença dos autos de apelação civel no. 2961 de 1912, a qual pediu que fosse remetida ao contador para cálculo de condenação, juros e custas. O suplicante ressaltou ser cidadão brasileiro para pedir reintegração de cargo de cirurgião dentista do Hospício Nacional de Alienados, do qual sofrera demissão ilegal durante uma licença de 6 meses. Pediu seus vencimentos e gratificações desde a demissão até a data de reintegração. Foi deferido o requerido. O réu embargou a execução mas os embargos foram recebidos por não terem sido satisfeitas as exigências e foi expedido o precatório
UntitledA autora requereu a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação ordinária. A petição inicial se referia a uma indenização de danos causados ao vapor Porto Alegre, de propriedade da autora, pelo vapor inglês J. W. Taylor, de propriedade da ré, no Porto de Santos, estado de São paulo. Foi deferido o requerido
UntitledOs autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor na qual os réus estão condenados ao pagamento do valor de 128$830 réis, em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido
UntitledO suplicante juntou carta de sentença extraída dos autos de apelação ciível 2922 de 1921, a qual pediu que fosse remetida a contador para cálculo da capital, juros e custos. Na petição inicial afirmou ser domicialiado no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, e que a ré era estabelecida na Capital Federal à Rua Marechal Floriano 197-203, e que fizera empréstimo a 19/3 do valor de 28:000$000 réis, na forma de 28 apólices da dívida pública, do empréstimo federal de 1902 pediu o pagamento do principal, juros e custas. Foi julgado por sentença o termo de desistência.
UntitledA companhia havendo sido em grau de apelação perante o Supremo Tribunal Federal, confirmada a sentença proferida por este juízo contra o réu a qual correu seus termos pelo cartório, querendo dar execução à carta de sentença passada a favor da suplicante requer mandar o mesmo para dentro de 24 horas que correrão em juízo pagar o valor da presente execução, custas, juros, ou nomear bens à penhora. O juiz deferiu o requerido
UntitledOs autores, estado civil casados, requereram a execução da sentença proferida em seu favor a fim de haver o valor de 957$542 que a ré despendeu com a arrematação de um prédio na Ladira do Faria, 48, RJ. Na petição inicial os autores alegaram que não existia nenhum prédio em tal endereço. mulher. Foi deferido o requerido
UntitledO suplicante juntou uma carta de sentença a seu favor e contra a ré, e pediu deferimento. A decisão se deu em processo de 1917, para os autos de apelação cível no. 3073. O suplicante era profissão engenheiro de 3a. classe da ex-Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. A partir de 1915 foi designado para funções de engenheiro de 1a. classe no Serviço Hidrográfico e na Direção do Escritório Técnico. Por diferenças de vencimentos e gratificações, pediu da Fazenda Nacional o valor de 12:297$000 réis. Foi julgada por sentença o termo de desistência
UntitledTrata-se da carta Sentença de um Executivo Fiscal a fim de haver o pagamento do valor de 1316:958$000 réis em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia movido pelo réu. Foi julgado nulo todo o processado. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Supremo rejeitou os embargos.
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