DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA

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              16455 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, estado civil casados, requereram a execução da sentença proferida em seu favor a fim de haver o valor de 957$542 que a ré despendeu com a arrematação de um prédio na Ladira do Faria, 48, RJ. Na petição inicial os autores alegaram que não existia nenhum prédio em tal endereço. mulher. Foi deferido o requerido

              Fazenda Nacional (réu)
              carta de sentença, de 1963
              29510 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com sede na Alemanha e Suíça, alegaram que no dia 13/04/1952 ocorreu um incêndio no armazém 5 do Cais do Porto, que destruiu todas as suas mercadorias ali armazenadas. Os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor total de 28.000,00 dólares, 40.000 francos e 13.482,00 cruzeiros, moeda estrangeira, devido o prejuízo causado com o inadimplemento dos contratos. Código Civil, artigo 1265. No dia 17/01/1964, foi firmado um termo de acordo entre as partes. Em 1964 foi arquivado o processo

              Bartels & Luth e outras (autor). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)
              16740 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Na petição inicial trasladada, o suplicante, José Joaquim Barroso, pediu cumprimento à precatória anexada. Para avaliação de imóveis da mulher falecida, dona Carlota Gomes Barroso, requeeu-se a nomeação de perito por parte do Procurador da República, oferecendo-se por parte do suplicante o perito Lourenço da Veiga. Juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido

              Juízo de Direito da Comarca de Barcellos, Reino de Portugal (deprecante). Juízo Federal do Distrito Federal (deprecado)
              Código do Processo Civil, artigos 903 e 907
              30068 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, ora denominados liquidantes, propuseram uma ação ordinária contra a ré, na qual requereram a citação da referida ré para acompanhar os termos da liquidação de sentença condenatória da liquidada, por meio de simples cálculo do contador e a remessa dos outros do contador do juízo, para o cálculo da liquidação, condenada a pagar aos liquidantes indenização por perdas e danos decorrentes do empastelamento total do diário crítica, acrescidos de honorários advocatícios. O empastelamento foi feito no dia 24/10/1930. Foi homologado por sentença o cálculo acordado pelas partes

              União Federal (réu)
              Contas, 1936
              19728 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requerem execução da sentença extraída dos autos de apelação cível a fim de haver o pagamento das diárias a que se julgam com direito. Pedido deferido.

              União Federal (réu)
              17030 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se da carta Sentença de um Executivo Fiscal a fim de haver o pagamento do valor de 1316:958$000 réis em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia movido pelo réu. Foi julgado nulo todo o processado. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Supremo rejeitou os embargos.

              Fazenda Nacional (autor)
              Processo judicial

              A 7ª Junta de Conciliação e Julgamento desejava concluir a execução de um processo que não estava anexado, onde eram partes Benedito Elias da Cunha e Rebello Amaral. Requereu providência para que fosse colocada à sua disposição o valor de 6912,00 cruzeiros, depositado em mãos do depositário judicial. Ação inconclusa

              Rebelo & Amaral (réu)
              35061 · Dossiê/Processo · 1955 ; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, apresentou uma carta de sentença extraída dos autos da apelação civil n.3866. Ela entrou com uma ação para requerer a liquidação do julgado e para que fosse considera a autora promovida por antiguidade a letra k, a partir da data em que foi preferida por ser o servidor mais antigo da classe de escriturário. Pediu a sua promoção para o cargo de 1º escriturário, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 39. A ação foi julgada procedente, em parte. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

              Conselho Superior dos Caixas Econômicas Federais (réu)
              16466 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação ordinária. A petição inicial se referia a uma indenização de danos causados ao vapor Porto Alegre, de propriedade da autora, pelo vapor inglês J. W. Taylor, de propriedade da ré, no Porto de Santos, estado de São paulo. Foi deferido o requerido

              Companhia Lloyd Brasileiro (autor). Companhia Navegação Liverpool Brazil and River Plate Steamers (réu)
              16017 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia havendo sido em grau de apelação perante o Supremo Tribunal Federal, confirmada a sentença proferida por este juízo contra o réu a qual correu seus termos pelo cartório, querendo dar execução à carta de sentença passada a favor da suplicante requer mandar o mesmo para dentro de 24 horas que correrão em juízo pagar o valor da presente execução, custas, juros, ou nomear bens à penhora. O juiz deferiu o requerido

              Companhia Lloyd Brasileiro em Liquidação Forçada (autor)