DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; GUIA DE DEPÓSITO

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              A autora, estabelecida na Rua Senador Dantas, 84, concessionária da Loteria Federal do Brasil, requer fazer o pagamento do valor de Cr$ 36.500,00. José Nunes de Carvalho, imigrante português, estado civil casado, residente na Rua dos Romeiros, 206, requereu passar a notificação para a autora do depósito judicial da quantia de Cr$ 62.000,00. Esta notificação só ocorreu 27 dias após a extração, indo de encontro ao Decreto-lei nº 6259, de 10/02/1944, artigos 23, 30 e 31. O requerente da notificação alega que os bilhetes foram furtados e como não apresentou em até 6 meses, a importância deve ser depositada na Fazenda Nacional. Assim, requer a guia para o depósito da quantia no Banco do Brasil e a citação de terceiros portadores dos bilhetes para a ciência da ação e para defenderem seu direito de receber. O juiz Almicar Laurindo julgou procedente a ação. O réu apelou desta pra o STF, que julgou deserto o recurso interposto

              M. Penna e Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)