Dossiê/Processo 36750 - Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953, 1954. Código Civil, artigos 973 e 1508. Decreto nº 24239, de 22/12/1947. Lei nº 1474, de 26/11/1951, artigo 96. Jornal Diário da Justiça, 02/02/1954, O Jornal, 12/02/1954. Bilhete de Loteria Federal 3. Guia de Recolhimento de Impostos Retidos pelas Fontes 2, 1954. Processo em anexo: Notificação n° 06, de 1954. Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil, 1954

Zone d'identification

Cote

36750

Titre

Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953, 1954. Código Civil, artigos 973 e 1508. Decreto nº 24239, de 22/12/1947. Lei nº 1474, de 26/11/1951, artigo 96. Jornal Diário da Justiça, 02/02/1954, O Jornal, 12/02/1954. Bilhete de Loteria Federal 3. Guia de Recolhimento de Impostos Retidos pelas Fontes 2, 1954. Processo em anexo: Notificação n° 06, de 1954. Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil, 1954

Date(s)

  • 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 92f.

Zone du contexte

Nom du producteur

M. Penna e Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, estabelecida na Rua Senador Dantas, 84, concessionária da Loteria Federal do Brasil, requer fazer o pagamento do valor de Cr$ 36.500,00. José Nunes de Carvalho, imigrante português, estado civil casado, residente na Rua dos Romeiros, 206, requereu passar a notificação para a autora do depósito judicial da quantia de Cr$ 62.000,00. Esta notificação só ocorreu 27 dias após a extração, indo de encontro ao Decreto-lei nº 6259, de 10/02/1944, artigos 23, 30 e 31. O requerente da notificação alega que os bilhetes foram furtados e como não apresentou em até 6 meses, a importância deve ser depositada na Fazenda Nacional. Assim, requer a guia para o depósito da quantia no Banco do Brasil e a citação de terceiros portadores dos bilhetes para a ciência da ação e para defenderem seu direito de receber. O juiz Almicar Laurindo julgou procedente a ação. O réu apelou desta pra o STF, que julgou deserto o recurso interposto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Araújo, Mário Brasil de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30394 (número do documento)

        Accession area