DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

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              Procuração 3 Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115, RJ, Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1926. Guia do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Judiciária, 1926. Guia 11 do Imposto de Indústria e Profissões, 1926. Registro de Licença Comercial, 1926. Decreto nº 14684 de 1821. Lei nº4348 de 1925
              38408 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Segundo volume do proceso. Os autores requereram que fosse judicialmente declarada inconstitucional a Lei nº 4984 de 31/12/1925 O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o STF, que negou provimento

               Sin título