DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INTIMAÇÃO

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              3 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INTIMAÇÃO

              Carta Precatória
              7449 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              De acordo com os inquéritos policial e administrativo, o comandante do vapor Vênus, pertencente ao Lloyd Brasileiro, chamado Odhemar Campos Ribeiro, foi denunciado pelo crime de desvio de dinheiro no valor de 100:000$000 réis que o London River Plate Bank remetia do estado da Bahia ao Banco do Estado do Sergipe. Foram citados o Decreto nº 12010 de 31/09/1909, artigo 1, letra b e artigo 6, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 151

              Juiz Substituto Federal na Seção do Estado de Sergipe (autor). Juiz Substituto Federal da Vara do Distrito Federal, 2a. (réu)
              Processo Judicial
              14242 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A precatória trasladada foi requerida para intimação e penhora pelo Procurador da República no estado do Rio de Janeiro, Affonso Augusto da Costa Machado. A intimação seria para que o suplicado pagasse o valor de 40$900 réis, por imposto pessoal e multa referente ao imóvel à Rua Dona Francisca, 4, 2o semestre do exercício de 1871. A pena seria de penhora de bens. Foi deferido o requerido

              Juízo Federal do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da C.F. (réu)
              16484 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Penafiel, Portugal, a requerimento da Mulher Christiana Augusta de Souza Barros, a fim de citar Francisca Gomes Mendes Brabosa e seu marido Octaviano Nicomedes Barboza da Silva, residentes na Estação Riachuelo, 2, para a ação que moveu contra eles. Devolver, ficando traslado foi a decisão do juiz

              Juízo da 5a. Comarca de Penafiel, Portugal (autor). Juízo Federal do Distrito Federal (réu)