O autor, depositário público, pede que, tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público dos lotes constantes da relação, seja feito um leilão público de oito lotes abandonados. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; LEILÃO PÚBLICO; DEPÓSITO PÚBLICO
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Trata-se de pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para realização de leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5º e 6º do o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública
O autor depositário público solicita autorização para realizar leilão. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujos prazos de armazenamento no depósito público expiraram, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública
Sans titreTendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do Depósito Público, de acordo com o Decreto n° 2818, artigo 6o e 11 o autor depositário público requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público. São citados na argumentação o Decreto n° 2818, de 1898, artigo 6o e 11. Há relação dos lotes de aves. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expiorou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 6o do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública
Sans titreTrata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, Coronel e depositário público, para a realização de leilão público referente à animais encontrados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. É citado o Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto 20032 de 25/05/1931, e o Decreto 20105 de 13/06/1931
Trata-se de alvará cujo suplicante depositário público requer nomeação de leiloeiro para proceder a venda de do lote de aves e passáros em leilão Público devido ao prazo de conservação nos armazéns públicos ter vencido.Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
O autor depositário público alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público, de acordo com o Decreto n° 2818 de 23/02/1898, artigos 5o e 11 requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes de animais em leilão público. O juiz deferiu o pedido
Sans titreTrata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, Coronel e depositário público, para a realização de leilão público, além da nomeação de um leiloeiro, referente aos lotes, contendo animais e móveis, abandonados nos Armazéns do Depósito Público, visto que o prazo de permanência expirou. O juiz nomeou um leiloeiro para o leilão. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública
Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para a realização de leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 do qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública
Sans titreTrata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11, 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público