Dossiê/Processo 4777 - Relação de lotes que estavam no Depósitos Público. Conta de Venda, Leiloeiro Miguel Barboza Gomes de Oliveira, 1911. Comprovante de Depósito, Depósito Geral do Distrito Federal, 1911

1v.11f.

Trata-se de alvará cujo suplicante depositário Público requer nomeação de leiloeiro para proceder à venda de do lote de móveis e livros em leilão Público devido ao prazo de conservação nos armazéns públicos terem vencidos. O juiz despachou no sentido de nomear leiloeiro. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 5º e 6º o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Pimentel, Joaquim Silvério de Azevedo (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01-08-2005

987 (número do documento)