DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO EXECUTIVO

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              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Auto de Penhora, 1956. Auto de Arrematação, 1958
              28805 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 42.524,30, referente a infração dos réus, estabelecidos na Rua João Vicente, 71, do Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 185. O juiz deferiu o requerido pelo procurador

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)