DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

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              7882 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de busca e apreensão de livros de alistamento eleitoral, ocultos na casa do cidadão Pedro Manoel Borges, com intenção de fraude. O suplicante era funcionário público e havia sido eleito presidente da Comissão Seccional de revisão e alistamento eleitoral do Distrito do Espírito Santo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931