DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo Judicial
              4404 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A empresa autora da carta precatória em foco moveu uma ação de manutenção de posse contra Egídio Pereira de Lemos e sua mulher, que mantiveram a posse de suas terras e, diante disso, requereu uma carta precatória para a entrega de lenha das matas existentes em suas terras. Não há sentença judicial expedindo a precatória

              Empresa de Obras Públicas (autor). União Federal (réu)