DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA; GÊNERO ALIMENTÍCIO

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              19014 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comissários de café à Rua da Boa Vista 5, São Paulo, requerem mandado de interdito proibitório ao ato da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que lhes impede o desembaraço do café, tipo bako, para que possam fazer o desembaraço que sempre têm feito, sem prejuízo do direito que tenham os da Inspetoria de fiscalizar o café quando estejam em poder dos torradores ou vendedores em retalhos para consumo. Os autores despacharam o café para a Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil e foram exigidos o beneficiamneto antes de sua retirada dos armazéns. O juiz indeferiu o pedido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Custas pelo agravante.

              Camargo Galvão & Serpa (autor). Departamento Nacional de Saúde Pública (réu)