DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTAS E SANÇÕES; FISCALIZAÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Auto de Infração
              19283 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu a desocupação dos sobrados dos prédio no. 22 e 24 do Largo José Clemente, como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo contra os ocupantes do citado local, de acordo com a Consolidação de Ribas art. 780 e o Decreto n° 4403 de 1921, Lei do Inquilinato, com nomeação dos objetos para o Depósito Público.

              Zonder titel