DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; PRECATORIA

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              14452 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era o capitão do lugar nacional Rio Branco, entrando em Porto do Rio de Janeiro e tendo sido regulados as avarias comuns. A carga, com destino a Bahia, foi embarcada sem o depósito de avaria grossa. Pediu precatória ao Juiz Federal da Bahia para garantir o depósito ou a venda. em leilão de mercadorias. Foi deferido. O réu impugnou o despacho ao Juiz e este reformou-o para o fim do curador e mandou expedir nova precatória