DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; PRESCRIÇÃO

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              Processo Judicial
              19370 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante tendo de propor ação rescisória da sentença proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação que moveu contra a União Federal e estando a terminar o prazo dentro do qual pode validamente propor tal ação, requereu protesto para interrupção da prescrição. O juiz deferiu o requerido.