DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

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              Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 3198 de 1941. Decreto nº 26299 de 1949. Decreto nº 44422 de 1958. Decreto nº 7935 de1941
              24843 · Dossiê/Processo · 1900
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, conferentes da suplicada, eram obrigados a exercer 48 horas semanais ou 200 horas mensais de trabalho, recebendo as horas excedentes. Esse excedente não era divido pelas 200 horas mensais, e sim por 240 horas. A legislação dispunha que o período de trabalho nas repartições públicas era de 33 horas semanais. Os autores reivindicaram que a redução da jornada de trabalho para 132 horas mensais, com pagamento das horas-extras obedecendo ao coeficiente divisionário. Valor causal de CR$100000,00. O juiz Ney Magno Valadares declarou a prescrição da ação e declarou extinto o processo

               Sans titre