DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RECONHECIMENTO DE TÍTULO

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              24187 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era firma comercial estabelecida à Rua Miguel de Carvalho, 17, Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 187 de 15/01/1936, artigos 3 e 23, na Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 20, parágrafo 3, e no Código Civil, artigos 159 e 160, propôs uma ação requerendo o reconhecimento de que o título emitido contra a suplicante não foi devidamente formalizado, visto que na suplicada não contava a indicação do domicílio da suplicante, e portanto a correspondência não chegou no período estabelecido para o pagamento. O juiz José Julio Fagundes mandou aguardar o cumprimento da precatória

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