DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO; MANDADO DE SEGURANÇA

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              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1958. Impresso Brasil Açucareiro do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1957
              27184 · Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, servidores do réu, auxiliares de portaria e similares, requereram um mandado de segurança contra o presidente do referido instituto, a fim de que estes somente trabalhavam 6 horas diárias e não 8 horas de trabalho como estavam sendo obrigados. Em 1959, o juiz negou o mandado de segurança por ser intempestivo

               Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)