DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 1947. Portaria de Intimação, 1947. Estatutos do Jockey Club Brasileiro, 1932. Decreto nº 24797 de 1934. Decreto nº 1441 de 1937. Decreto nº 24646 de 1934. Decreto-lei nº 1726 de 1939. Decreto-lei nº 5 de 1937. Decreto-lei nº 42 de 1937
              23139 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante associação civil propôs contra a União Federal uma ação ordinária com a finalidade da anulação do Acordão no. 22009 do 1o. Conselho de Contribuintes publicado em 11/março/1947, cancelando-se a cobrança indevida que se fez à suplicante pela Recebedoria do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apêlo. O autor, propôs um recurso extraordinário e o STF não conheceu os recursos

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