22514
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Dossiê/Processo
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1949; 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora, com escritório localizado à Av. Rio Branco no. 137, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15178,30 cruzeiros, que lhe foi imposta a título de direito de importação para consumo, devido pela importação de fuzíveis sumbetidas ao despachio na Alfãndega do Rio de Janeiro. A mercadoria foim importada dos EUA pelo vapor Wittier Victory. A suplicante argumentou que o produto foi classificado erroneamente no arto 654 da tarifa alfandegária. A ação foi procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR qye negou provimento
Sin título