O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado,Major Intendente do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Ipiranga, 46, alegou que foi transferido para a reserva nos termos da Lei nº 2370, artigo 14, com vencimentos integrais, sob a falsa alegação de que teria atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo, 48 anos. Alegando que ao ser reformado possuía para os almanaques militares pouco mais de 47 anos de idade e legalmente 45 anos o suplicante pediu a anulação de sua reforma e sua reversão ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens garantidos. A ação foi julgada em parte. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao juiz e ao réu.
Zonder titelDIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
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28673
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Dossiê/Processo
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1960; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
14657
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Dossiê/Processo
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1929
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Antônio Monteiro de Queiroz e sua mulher, Ondina Rodrigues Alao de Queiroz, Nair Nilda e Zilda de Siqueira Pinto , representadas pelo seu tutor , José de Siqueira Pinto, requereram ação para intimação do suplicado a fim de que entregue os autos da execução de sentença movida pelo major Fernando Alves de Souza Alão contra a União Federal, que se achavam em seu poder. O Juiz deferiu que fosse passado o mandado de cobrança