DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVISÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              24724 · Dossiê/Processo · 1954; 1960
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicada considerou ilegal o débito relativo ao maior saldo devedor na conta da F. Galo e Companhia. A seu favor a suplicante alegou que dentro do mesmo semestre não se responsabilizava por diferenças no saldo devedor, sendo essa diferença só apurada no fim do semestre. A suplicante pediu que a suplicada reconsiderasse o valor do imposto e da multa aplicada sobre o maior saldo devedor da F. Galo e Companhia. A ação foi julgada insubsistente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

              Banco Andrade Arnoud Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)