DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO ; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Elements area

Taxonomie

Onderwerpen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO ; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO ; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO ; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO ; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              Only results directly related
              Processo Judicial
              777 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória onde os suplicantes são sócios da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias S/A, com sede na cidade de São Paulo, e alegam inconstitucionalidade do Decreto n° 8846 de 26/07/1911, que impede o funcionamento da mesma e afetava os direitos adquiridos

               Zonder titel