A autora, uma sociedade anônima com sede a Rua Doze nº. 38 e 40 no Mercado Municipal no Rio de Janeiro, entrou com uma ação declaratória requerendo que fosse declarada a inexistência de contrato de enfiteusa que geraria o imovel em terreno na Avenida Rodrigues Alves nº. 829, 831, com o ônus de laudêmio e do foro e, portanto, requereram que não fosse declarado. Como ressaltaram na ação, não eram foreiros da Fazenda Federal, pois a autora teria domínio pleno sobre o imovel que foi adquirido por escritura de compra a venda. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento a apelação.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Esta alegou que foi intimada e multada de maneira injusta pela Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho, pelo fato de não exibir a apólice de seguros de acidente de trabalho de seus empregados no Distrito Federal. A suplicante argumentou que essas apólices eram emitidas por companhias de seguro, em razão das disposições contidas no Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944, ou por carteiras especializadas de instituições de previdência, com um depósito na Caixa Econômica Federal, no valor de Cr$ 200.000,00. A autora expôs que mesmo com a devida apresentação do certificado, a suplicada insistia em considerar o depósito sem valor legal, e que nem agindo de maneira responsável nos casos de acidente de trabalho, segundo Decreto nº 24637, artigo 36 a suplicante pedia que continuasse respondendo legalmente pelos seus acidentes de seus funcionários, proporcionando-lhes assistência medica e lhes indenizando, e que a suplicada reconhecesse os depósitos feitos na Caixa Econômica Federal. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Então a União entrou com recurso extraordinário, porém este não foi reconhecido pelo Tribunal Federal de Recursos

As autoras, companhias limitadas e sociedade anônima, sediadas em vários endereços na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação declaratória contra o réu em conformidade com o Código de Processo Civil artigo 2º, parágrafo único 251 e seguintes do mesmo, para requerer que o SESC Serviço Social do Comércio fosse declarado uma entidade do direito privado, que as contribuições a ele julgadas devidas fossem declaradas parafiscais, não como taxa e nem imposto, e que nestas condições as autoras não pudessem ser e nem fossem compelidas a pagar as contribuições respectivas, sendo estas declaradas facultativas. Os autores expuseram na ação os motivos da presente ação declaratória e os seus direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação.

O suplicante, em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 2 do Código de Processo Civil, moveu uma Ação Declaratória contra a União Federal, a fim de que ficasse declarado que não havia lei que fixasse, diretamente, o preço de venda de cigarros no varejo, e que assim sendo, poderiam os revendedores adicionar ao preço de venda os Impostos de Vendas e consignações e as despesas de correto, cobrando as importâncias respectivas aos consumidores sem que, sobre este acréscimo, fossem devidos Impostos de Consumo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A suplicante contratou com Instituto do Açúcar e do Álcool cessão de direitos creditórios dos quais era titular. Tal contrato estava isento de imposto de selo. A suplicada vinha intimidando a suplicante a pagar CR$ 25.000.00 referente a tal imposto, que de acordo com a constituição era excluído mesmo que a outra parte não fosse isenta por se tratar de contrato com autarquia. Requereu ação de declaração judicial de isenção fiscal, e condenação da suplicada ao pagamento das custas. Dá-se valor de Causa de CR$ 25.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo.