DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              26659 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nos moldes da Lei nº 3081 de 22/12/1986, declarou que os terrenos dos lotes 72 e 73 da RuaTambaú, 181 e 189 estavam sendo objeto de vistoria para esclarecer a dúvida sobre a medição e validade da escritura de Antonio Lopes. Afirmou que pela Lei nº 3754 de 14/04/1960, artigo 18 e pela Constituição Federal, artigos 25 e 124, a competência para decidir sobre a dúvida se dá ao Direito Público e à Justiça de Brasília. Processo inconcluso

              Sem título