Dossiê/Processo 26659 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Código de Processo Civil, artigo 676. Lei nº 3037 de 22/12/1956. Lei nº 242 de 1962

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26659

Title

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Código de Processo Civil, artigo 676. Lei nº 3037 de 22/12/1956. Lei nº 242 de 1962

Date(s)

  • 1963 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nos moldes da Lei nº 3081 de 22/12/1986, declarou que os terrenos dos lotes 72 e 73 da RuaTambaú, 181 e 189 estavam sendo objeto de vistoria para esclarecer a dúvida sobre a medição e validade da escritura de Antonio Lopes. Afirmou que pela Lei nº 3754 de 14/04/1960, artigo 18 e pela Constituição Federal, artigos 25 e 124, a competência para decidir sobre a dúvida se dá ao Direito Público e à Justiça de Brasília. Processo inconcluso

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Oliveira, Godofredo Sabino de (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-11-2007

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        Archivist's note

        38667 (número do documento)

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