Dossiê/Processo 33344 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 15/08/1957. Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810. Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940. Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940. Lei nº 2974 de 26/11/1956. Decreto nº 26.149 de 05/01/1949. Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513. Código Civil, artigo 76. Constituição Federal, artigo 159

Identificatie

referentie code

33344

Titel

Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 15/08/1957. Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810. Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940. Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940. Lei nº 2974 de 26/11/1956. Decreto nº 26.149 de 05/01/1949. Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513. Código Civil, artigo 76. Constituição Federal, artigo 159

Datum(s)

  • 1957; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 73f.

Context

Naam van de archiefvormer

Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O suplicante, em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 2 do Código de Processo Civil, moveu uma Ação Declaratória contra a União Federal, a fim de que ficasse declarado que não havia lei que fixasse, diretamente, o preço de venda de cigarros no varejo, e que assim sendo, poderiam os revendedores adicionar ao preço de venda os Impostos de Vendas e consignações e as despesas de correto, cobrando as importâncias respectivas aos consumidores sem que, sobre este acréscimo, fossem devidos Impostos de Consumo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30118 (número do documento)

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