Dossiê/Processo 33344 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 15/08/1957. Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810. Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940. Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940. Lei nº 2974 de 26/11/1956. Decreto nº 26.149 de 05/01/1949. Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513. Código Civil, artigo 76. Constituição Federal, artigo 159

Zone d'identification

Cote

33344

Titre

Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 15/08/1957. Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810. Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940. Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940. Lei nº 2974 de 26/11/1956. Decreto nº 26.149 de 05/01/1949. Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513. Código Civil, artigo 76. Constituição Federal, artigo 159

Date(s)

  • 1957; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 2 do Código de Processo Civil, moveu uma Ação Declaratória contra a União Federal, a fim de que ficasse declarado que não havia lei que fixasse, diretamente, o preço de venda de cigarros no varejo, e que assim sendo, poderiam os revendedores adicionar ao preço de venda os Impostos de Vendas e consignações e as despesas de correto, cobrando as importâncias respectivas aos consumidores sem que, sobre este acréscimo, fossem devidos Impostos de Consumo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30118 (número do documento)

        Accession area