Dossiê/Processo 33344 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 15/08/1957. Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810. Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940. Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940. Lei nº 2974 de 26/11/1956. Decreto nº 26.149 de 05/01/1949. Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513. Código Civil, artigo 76. Constituição Federal, artigo 159

Zona de identificação

Código de referência

33344

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 15/08/1957. Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810. Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940. Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940. Lei nº 2974 de 26/11/1956. Decreto nº 26.149 de 05/01/1949. Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513. Código Civil, artigo 76. Constituição Federal, artigo 159

Data(s)

  • 1957; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 73f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 2 do Código de Processo Civil, moveu uma Ação Declaratória contra a União Federal, a fim de que ficasse declarado que não havia lei que fixasse, diretamente, o preço de venda de cigarros no varejo, e que assim sendo, poderiam os revendedores adicionar ao preço de venda os Impostos de Vendas e consignações e as despesas de correto, cobrando as importâncias respectivas aos consumidores sem que, sobre este acréscimo, fossem devidos Impostos de Consumo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30118 (número do documento)

        Área de ingresso