Dossiê/Processo 33344 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 15/08/1957. Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810. Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940. Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940. Lei nº 2974 de 26/11/1956. Decreto nº 26.149 de 05/01/1949. Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513. Código Civil, artigo 76. Constituição Federal, artigo 159

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33344

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 15/08/1957. Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810. Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940. Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940. Lei nº 2974 de 26/11/1956. Decreto nº 26.149 de 05/01/1949. Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513. Código Civil, artigo 76. Constituição Federal, artigo 159

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 2 do Código de Processo Civil, moveu uma Ação Declaratória contra a União Federal, a fim de que ficasse declarado que não havia lei que fixasse, diretamente, o preço de venda de cigarros no varejo, e que assim sendo, poderiam os revendedores adicionar ao preço de venda os Impostos de Vendas e consignações e as despesas de correto, cobrando as importâncias respectivas aos consumidores sem que, sobre este acréscimo, fossem devidos Impostos de Consumo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/01/2008

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        30118 (número do documento)

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