Dossiê/Processo 33344 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 15/08/1957. Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810. Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940. Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940. Lei nº 2974 de 26/11/1956. Decreto nº 26.149 de 05/01/1949. Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513. Código Civil, artigo 76. Constituição Federal, artigo 159

Área de identidad

Código de referencia

33344

Título

Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352, RJ em 15/08/1957. Anexo: Estatutos - Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro. Código Processual Civil, artigo 2, 86, 160, 294, 810. Decreto-Lei nº 1402 de 05/07/1940. Decreto-Lei nº 2353 de 29/07/1940. Lei nº 2974 de 26/11/1956. Decreto nº 26.149 de 05/01/1949. Consolidação de Leis do Trabalho, artigo 513. Código Civil, artigo 76. Constituição Federal, artigo 159

Fecha(s)

  • 1957; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 73f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sindicato dos Hotéis e Similares do Rio de Janeiro (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O suplicante, em conformidade com o Parágrafo Único do artigo 2 do Código de Processo Civil, moveu uma Ação Declaratória contra a União Federal, a fim de que ficasse declarado que não havia lei que fixasse, diretamente, o preço de venda de cigarros no varejo, e que assim sendo, poderiam os revendedores adicionar ao preço de venda os Impostos de Vendas e consignações e as despesas de correto, cobrando as importâncias respectivas aos consumidores sem que, sobre este acréscimo, fossem devidos Impostos de Consumo. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30118 (número do documento)

        Área de Ingreso