DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Carta de Sentença . Acordão n° 1851 de 11/05/1910 do Supremo Tribunal Federal. Lei n° 221 de 20/11/1894
              699 · Dossiê/Processo · 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de expedição de precatória e citação do réu com intuito de anular o Decreto de 26/05/1894, que reforma o referido autor do posto de Capitão-Tenente da Armada Nacional. É citada a Lei n° 221 de 20/11/894, artigo 13 parágrafo 11 e 12

               União Federal (réu)