DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              10797 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era almirante, reformado pelo decreto de 19/7/1892, tendo sido capitão de mar e guerra quando de sua reforma. O Supremo Tribunal Federal anulou o decreto que o reformou, e por isso pediu as diferenças de vencimentos, somando 75:632$916 réis. O juiz autorizou a habilitação dos herdeiros para darem continuidade ao processo, já que o autor faleceu

              União Federal (réu)
              Termo de Protesto, s/d
              10781 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, tendo recebido promoção para o cargo de telegrafista de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil não recebeu, porém, as vantagens do novo posto, em virtude de atos de autoridades administrativas. Chegando o prazo para prescrever seu direito de ação de acordo com o disposto no Código Civil, artigo 178, requereu protesto pela ressalva de seus direitos. Protesto deferido